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Legislação

Portaria 1430/2007 de 2 de Novembro

A presente portaria regula: a) O procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias e às que resultam de transformação de postos farmacêuticos permanentes; b) A transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará; c) Os pagamentos pela análise de candidaturas e de documentos entregues, pela realização de vistoria, pela emissão de alvará e pelo averbamento no alvará