O regime jurídico das farmácias de oficina encontra-se estabelecido no Decreto -Lei n.º 307/2007, de 31 de
agosto, tendo a Portaria n.º 1430/2007, de 2 de novembro, procedido à sua regulamentação no que concerne aos
aspetos procedimentais da abertura de novas farmácias, por concurso ou resultantes de transforma
