Acordo entre o INFARMED e o IPQ relativo à colaboração técnica na qualificação BPL na área dos med. e prod. cosméticos.
Estabelece as regras relativas à inspeção e verificação dos princípios da OCDE de boas práticas de laboratório (BLP).
Decreto-Lei n.º 99/2000 de 23 de Maio – Transpõe a directiva n.º 87/18/CEE, do conselho, de 18 Dez. de 1986, e a Directiva n.º 99/11/CEE, da comissão de 8 de Março.
Aprova o modelo de autorização da fabrico de medicamentos
