Reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos.
Prorroga a majoração de 20% estabelecida no nº2 do artigo 6º, do Decreto-Lei Nº270/2002, de Dezembro, para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes de regime especial até data de entrada em vigor do novo regime.
Define o regime de preços e comparticipação do Estado no custo de aquisição das tiras teste, agulhas, seringas e lancetas destinadas aos diabéticos.
Regula o pagamento da comparticipação do Estado no PVP dos medicamentos dispensados a beneficiários do SNS que não estejam abrangidos por nenhum subsistema ou que beneficiem de comparticipação em regime de complementaridade
Regula o pagamento da comparticipação do Estado no PVP dos medicamentos dispensados a beneficiários do SNS que não estejam abrangidos por nenhum subsistema ou que beneficiem de comparticipação em regime de complementaridade
