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Legislação

Legislação

Acordo n.º 69/97 de 28 Abril

Acordo entre o INFARMED e o IPQ relativo à colaboração técnica na qualificação BPL na área dos med. e prod. cosméticos.

Decreto-Lei n.º 99/2000 de 23 de Maio

Decreto-Lei n.º 99/2000 de 23 de Maio – Transpõe a directiva n.º 87/18/CEE, do conselho, de 18 Dez. de 1986, e a Directiva n.º 99/11/CEE, da comissão de 8 de Março.

Portaria Nº193/2011,12 Maio

Regula o pagamento da comparticipação do Estado no PVP dos medicamentos dispensados a beneficiários do SNS que não estejam abrangidos por nenhum subsistema ou que beneficiem de comparticipação em regime de complementaridade

Portaria Nº193/2011,12 Maio

Regula o pagamento da comparticipação do Estado no PVP dos medicamentos dispensados a beneficiários do SNS que não estejam abrangidos por nenhum subsistema ou que beneficiem de comparticipação em regime de complementaridade

Portaria n.º364/2010, 23 de Junho

Define o regime de preços e comparticipação do Estado no custo de aquisição das tiras teste, agulhas, seringas e lancetas destinadas aos diabéticos.

Decreto-Lei Nº6/2010

Prorroga a majoração de 20% estabelecida no nº2 do artigo 6º, do Decreto-Lei Nº270/2002, de Dezembro, para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes de regime especial até data de entrada em vigor do novo regime.
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